Procedimento para Envio de uma Solicitação para Exercício de Direitos do Titular dos Dados e Exclusão de Conta de Usuário
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
Estas regras e procedimentos internos para medidas técnicas e organizacionais para processar e atender às solicitações para o exercício de direitos do titular de dados e para exclusão de contas do usuário, conhecido como “O Procedimento”, regulam a organização de tratamento de solicitações para o exercício de direitos de dados pessoais da CASUALINO LTD. e especificamente da plataforma/serviço “vipgames.com”.
O Procedimento especifica a ordem para envio de solicitações de titulares de dados ao
administrador em conexão com seus direitos individuais sob o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e o direito de exclusão da conta do usuário, assim como as responsabilidades do administrador e processadores, os quais têm o direito e a obrigação de atender às solicitações.
O objetivo do Procedimento para tratamento de solicitações relacionadas ao exercício de direitos individuais do titular de dados e exclusão de contas do usuário em vipgames.com é proporcionar aos usuários um processo para envio de solicitações fácil, acessível e transparente para exercer os direitos individuais sob o RGPD, incluindo a retirada de consentimento, ao mesmo tempo que, simultaneamente, assegura a proteção dos interesses de ambos, dos usuários da plataforma e do Administrador e a máxima proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados pessoais.
Dependendo da situação especifica, a CASUALINO LTD pode processar dados como administrador ou processador.
As regras são preparadas de acordo com os requerimentos do Regulamento do Parlamento Europeu (UE) 2016/679 e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção do processamento de dados pessoais.
2. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS
Os direitos são exercidos por meio de uma declaração escrita para o Administrador, enviada para o endereço de e-mail [email protected].
A declaração inclui: nome, detalhes sobre o perfil do usuário como: nome de usuário, endereço de e-mail e/ou número de identificação de uma conta na rede social da qual acessa o serviço vipgames.com, assim como outros dados de identificação correspondentes à pessoa física; descrição da solicitação; data de envio e endereço de correspondência.
A CASUALINO LTD processa dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o qual inclui certas restrições no exercício de direitos pelos titulares dos dados. Mesmo que a solicitação contenha as informações necessárias para análise, pode haver um obstáculo legal ao seu cumprimento.
O Administrador auxilia no exercício dos direitos do titular dos dados e não se recusa a agir sobre eles, a menos que seja incapaz de identificar o titular dos dados.
Quando o administrador tiver preocupações razoáveis em relação a identidade da pessoa física que está solicitando o exercício dos direitos, o administrador pode pedir informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante.
3. MÉTODO DE ENVIO DE UMA “SOLICITAÇÃO DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE UM TITULAR DE DADOS”
Titulares de dados podem enviar uma solicitação de exercício dos direitos de um titular de dados e exclusão de uma conta de usuário das seguintes maneiras:
Os direitos podem ser exercidos pelo titular dos dados por meio de uma declaração escrita para o endereço de e-mail [email protected] em texto livre, contendo informações suficientes para permitir que o administrador os cumpra.
Caso as informações de contato do solicitante não estejam completas ou o solicitante não tenha enviado a solicitação a partir de um endereço de e-mail registrado na respectiva conta de usuário e informações adicionais sobre o titular dos dados sejam necessárias, a solicitação será considerada após o solicitante entrar em contato com o administrador novamente.
Ao descrever a solicitação, é aconselhável ao solicitante especificar:
- quais informações estão sendo solicitadas;
- porque os dados pessoais deveriam/poderiam ser corrigidos ou excluídos – neste sentido, o administrador pode pedir documentos ou informações adicionais;
- O formato para o fornecimento de dados pessoais quando o direito à portabilidade é exercido e o destinatário dos dados
- contra quais ações a respeito do processamento dos seus dados pessoais você se opõe.
Após verificarmos a identidade da pessoa que fez a solicitação e a pessoa a quem os dados se referem, excluiremos todos os dados processados por nós para ela, de acordo com a Política de Privacidade do Administrador.
4. A OBRIGAÇÃO DO ADMINISTRADOR PARA PROCESSAR SOLICITAÇÕES RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
O Administrador auxilia no exercício dos direitos do titular dos dados e não se recusa a agir sobre eles, a menos que não seja capaz de identificar o titular dos dados.
Quando o Administrador tiver preocupações razoáveis em relação a identidade do usuário que está solicitando o exercício de direitos, o Administrador pode pedir informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante.
O Administrador fornece ao titular dos dados as informações sobre as medidas tomadas em relação a uma solicitação para exercício dos direitos, sem demora injustificada e, em todos os casos, no prazo de um mês após o recebimento da solicitação.
Se necessário, o período pode ser prolongado por mais dois meses, levando em consideração a complexidade e o número de solicitações.
A recusa em tomar medidas em relação à solicitação é admissível em casos de solicitações manifestamente infundadas ou excessivas.
5. COMO EXERCER SEUS DIREITOS GARANTIDOS PELO RGPD?
5.1. Exercendo seus direitos
Você pode exercer todos os direitos que tem de corrigir, alterar ou excluir informações sobre você. Caso queira exercer quaisquer dos direitos descritos nesta seção, para revisar, excluir ou modificar as informações que temos a seu respeito, ou se tiver perguntas adicionais, envie um e-mail para [email protected]. Responderemos a sua solicitação no prazo de trinta (30) dias.
5.2. Lista de direitos sob o RGPD
5.2.1. Direito à informação
Você tem o direito de ser informado sobre a coleta e uso dos seus dados pessoais.
Caso queira ver as suas informações pessoais que armazenamos, envie um e-mail para [email protected], com o assunto “Exportação de dados”.
5.2.2. Direito ao acesso
Você tem o direito de acessar seus dados pessoais.
Você pode acessar e atualizar algumas das suas informações por meio das configurações do seu perfil. Caso tenha escolhido conectar seu perfil a uma rede social externa, como Facebook ou Google, você pode alterar suas configurações e remover permissões para o aplicativo por meio de mudanças nas configurações do seu perfil.
5.2.3. Direito à retificação
Você tem direito à retificação ou à correção de dados pessoais imprecisos.
Caso não seja possível alterar tais informações pessoais por meio das configurações do seu perfil, envie um e-mail para [email protected], com o assunto “Atualização dos meus dados”.
Você é responsável por atualizar suas informações pessoais.
5.2.4. Direito à exclusão
Você tem o direito de ter seus dados pessoais excluídos. Este direito também é conhecido como o “direito de ser esquecido”. O direito não é absoluto e se aplica apenas em determinadas circunstâncias.
Caso queira que o seu perfil seja encerrado e os seus dados pessoais sejam excluídos, envie um e-mail para [email protected], com o assunto “Exclusão de perfil”.
Inclua os detalhes do seu perfil como: nome de usuário, endereço de e-mail e/ou número identificação de uma conta da rede social pela qual você acessa nossos serviços. Responderemos a sua solicitação no prazo de trinta (30) dias.
5.2.5. Direito de restringir o processamento
Você tem o direito de solicitar uma restrição ou proibição sobre o uso de dados pessoais.
Este não é um direito absoluto e se aplica apenas em determinadas circunstâncias. Quando o processamento é restrito, temos permissão para armazenar dados pessoais, mas não para usá-los.
Se quiser parar de receber e-mails promocionais nossos e de nossos parceiros ou de terceiros, clique no link “Cancelar Inscrição” no e-mail. Caso queira revogar seu consentimento para receber ofertas personalizadas, você também pode fazê-lo alterando as configurações do seu perfil. Caso não queira receber notificações, você pode desativá-las na página “Configurações” no seu dispositivo móvel.
5.2.6. Direito à portabilidade de dados
Você tem o direito de receber e reutilizar seus dados pessoais para propósitos próprios em diferentes serviços. O direito se aplica apenas às informações que você nos forneceu.
Você pode solicitar cópias dos dados pessoais que você nos forneceu em um formato estruturado, comumente usado e legível por máquina.
5.2.7. Direito à oposição
Indivíduos tem o direito de se opor a:
- processamento baseado em interesses legítimos ou no desempenho de uma tarefa de interesse público/exercício de autoridade oficial (incluindo criação de perfil);
- marketing direto (incluindo criação de perfil);
- processamento para propósitos de pesquisa científica/histórica e estatística.
5.2.8. Direitos relacionados à tomada de decisão automatizada e criação de perfil
Se não quiser ficar sujeito à criação de perfil, você pode cancelar essa opção nas configurações do seu perfil.
6. CONTATANDO UM REPRESENTANTE PUBLICITÁRIO DA CASUALINO
O usuário deve nos contatar em [email protected] nos enviando uma solicitação oficial para exclusão de um perfil a partir do e-mail usado para registro na plataforma vipgames.com, confirmando no mesmo e-mail o nome do perfil que deseja excluir. Caso o usuário não tenha conectado a conta dele ao e-mail, mas tenha utilizado outro método de registro, ele deve adicionar um e-mail como método adicional para se conectar à conta, assim poderemos usar esse e-mail como o canal de comunicação oficial com ele a respeito de dados pessoais e solicitações para exclusão de conta. Após adicionar um e-mail à conta, o usuário pode solicitar exclusão e exportação de dados, ou outras medidas relacionadas aos dados pessoais dele enviando um e-mail para [email protected] a partir do e-mail adicionado à conta e confirmando o nome de usuário da conta que deseja que seja excluída.
Após o recebimento de uma solicitação para exclusão de conta em um endereço de e-mail diferente, o usuário é notificado que uma solicitação para exclusão oficial pode apenas ser aceita em [email protected], para ser direcionada ao departamento autorizado a lidar com os dados pessoais e com a exclusão deles. Se o usuário não enviar um e-mail para [email protected] com os dados necessários para confirmar a conta dele, o recebimento da solicitação será desconsiderado e não será processado.
7. VERIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE UMA CONTA DE USUÁRIO
Para verificar a propriedade da conta, o usuário deve confirmar as informações sobre o registro dele. Essas informações são necessárias para que nossa equipe exclua possibilidades de diversos tipos de abuso por meio do envio de solicitação de exclusão de conta que não pertence ao solicitante. Tais abusos podem ser descobertos em casos de roubo ou transferência para outra conta, assim como informações contraditórias sobre o nome da conta.
7.1. Registro com e-mail
O usuário deve confirmar o e-mail usado para registrar a conta dele enviando-nos um e-mail a partir do mesmo endereço de e-mail. A solicitação não é aceita se o usuário nos contatar a partir de um e-mail diferente do usado para registro.
7.2. Registro com uma conta do Facebook, Google ou Twitter
Caso o usuário tenha adicionado um método de login por e-mail ao mesmo registro, aplica-se o procedimento descrito para registro com um e-mail.
Se o usuário não conectou a conta ao e-mail dele e a conta tem apenas o Facebook, Google, ou Twitter como método de registro, ele deve adicionar um e-mail como método adicional para conectar-se à conta, dessa forma poderemos usar esse e-mail como canal de comunicação oficial com ele. Após adicionar um e-mail à conta, o usuário pode solicitar exclusão e exportação de dados, ou outras medidas relacionadas aos dados pessoais dele seguindo o procedimento descrito para registro com um e-mail.
7.3. Conta de convidado móvel
Se o usuário adicionou um método de login por e-mail para um registro feito como uma conta de convidado móvel, aplica-se o procedimento descrito para registro com um e-mail.
Se o usuário não conectou a conta ao e-mail dele e a conta está registrada apenas como uma conta de convidado móvel, ele deve adicionar um e-mail como método adicional para conectar-se à conta, dessa forma poderemos usar esse e-mail como canal de comunicação oficial com ele, além de ser uma maneira de confirmar a propriedade da conta. Após adicionar um e-mail à conta, o usuário pode solicitar exclusão e exportação de dados, ou outras medidas relacionadas aos dados pessoais dele seguindo o procedimento descrito para registro com um e-mail.
A correspondência oficial relacionada ao exercício dos direitos sobre dados pessoais, confirmação ou recusa em excluir perfil de jogador, pode ser conduzida apenas por meio do e-mail presente na conta do usuário com o objetivo de identificá-lo.
Reservamo-nos o direito, se considerarmos necessário, de contatar adicionalmente o usuário por meio do sistema interno da empresa para gestão de contas de usuário na plataforma vipgames.com com o objetivo de coletar informações ou confirmar a solicitação de exclusão, porém isso não anula a obrigatoriedade de escrever exclusivamente e somente a partir do e-mail registrado para enviar, confirmar ou rejeitar uma solicitação para medidas relacionadas aos dados pessoais do usuário.
8. REGISTRO DE UMA SOLICITAÇÃO VÁLIDA
Após confirmar todas as informações necessárias para exclusão da conta no e-mail [email protected] pelo usuário, a solicitação é considerada recebida e aceita oficialmente para processamento. O usuário recebe um e-mail com a informação de que a solicitação feita por ele foi recebida e encaminhada para a equipe autorizada a trabalhar com dados pessoais e será processada no prazo de trinta (30) dias corridos.
9. PRAZOS
O período para processar uma solicitação de exclusão de conta é o período legalmente estabelecido de trinta (30) dias corridos, contando a partir da data de envio da confirmação feita por nós. Antes de prosseguir com a exclusão da conta, um membro do departamento autorizado a trabalhar com dados pessoais verifica todas as informações fornecidas pelo usuário, assim como a atividade recente dele na plataforma vipgames.com.
No caso de dados de atividade recente – participação em jogos, tentativas de compra bem ou malsucedidas na loja da plataforma ou outro tipo de atividade que certifique o uso da conta após a solicitação ter sido enviada, um membro da nossa equipe pode solicitar confirmação adicional para a exclusão da conta, pois o usuário pode ter mudado de ideia e não desejar que a conta seja excluída .
10. MOTIVOS PARA PROLONGAMENTO DO PERÍODO
Motivos que podem ter levado a um prolongamento do período para exclusão da conta são:
- Atividade relacionada a mudanças no perfil do jogador – fotos carregadas, mudança no status, mudança do nome de usuário;
- Participação em jogos após o envio da solicitação;
- Tentativas de compras ou compras concretizadas na loja da plataforma;
- Ausência de resposta ou demora na resposta, mediante a realização de questionamento adicional para esclarecimento da identidade do usuário ou das condições da solicitação de exercício dos direitos.
11. PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO DE CONTA
11.1. Procedimento técnico
Um membro da equipe, autorizado a trabalhar com dados pessoais, o qual tem um nível especial de acesso ao sistema interno da empresa para gestão de contas de usuário, inicia o procedimento de anonimização da conta por meio de uma série de ferramentas de software.
11.2. Dados sujeitos a exclusão
- ID analítico, ID de referência, ID de afiliado, endereço IP, dispositivo, status online, senha, e-mail, ID do Facebook, ID do Google, ID do Twitter, ID do celular, avatar, idade, cidade, país, sexo, status, nível, inventário, estatísticas, galeria, carteira
Dados sujeitos a anonimização
- um nome de usuário aleatório é gerado
11.4. Dados sujeitos à preservação
- Dados sobre compras
- Dados sobre participação em jogos
- Dados sobre participação em bate-papos e listas de amigos
- Dados sobre participação em classificações
- Dados sobre ID de usuário
11.5. Notificação ao usuário
Após a exclusão da conta do usuário e dos dados pessoais dele, um membro da nossa equipe, autorizado a lidar com dados pessoais, envia um e-mail de confirmação por meio de um e-mail oficial, usado para comunicação com o usuário, respondendo ao e-mail do qual foi enviada a solicitação de exclusão de conta, afirmando que a conta do usuário e os dados pessoais dele foram excluídos do nosso sistema.